Rosangela Elias Santos — Processo 6008797-86.2026.4.06.3801
Processo 6008797-86.2026.4.06.3801 · TRF da 6ª Região
Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
Última publicação em diário oficial · TRF da 6ª Região · 30/06/2026
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6008797-86.2026.4.06.3801/MG IMPETRANTE : ROSANGELA ELIAS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSINERE FRANCA PINTO (OAB MG169200) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DIAS GOMES (OAB MG189186) SENTENÇA Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade exare decisão sobre o revisão (protocolo 819905449), no prazo derradeiro de trinta dias, a ser contado a partir da notificação acerca desta sentença, sob pena de arbitramento de multa pessoal e responsabilização criminal.
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