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Joselma Teixeira Felisberto x Estado de Minas Gerais

Processo 5012360-02.2025.8.13.0313 · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Estado de Minas Gerais

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º Jd da Comarca de Ipatinga
Última publicação: 09/07/2026

Sobre este processo

O processo 5012360-02.2025.8.13.0313 é da Justiça Estadual (Minas Gerais), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e foi distribuído em 2025. Órgão julgador: Unidade Jurisdicional Única - 2º Jd da Comarca de Ipatinga. A classe processual é Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, ação de menor valor ou complexidade, julgada no juizado especial, com rito simplificado. No polo ativo aparece Joselma Teixeira Felisberto; no polo passivo, Estado de Minas Gerais.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 5012360-02.2025.8.13.0313?

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Unidade Jurisdicional Única - 2º Jd da Comarca de Ipatinga.

Quem são as partes do processo 5012360-02.2025.8.13.0313?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Joselma Teixeira Felisberto; no polo passivo: Estado de Minas Gerais.

Como acompanhar o processo 5012360-02.2025.8.13.0313?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 09/07/2026, é uma sentença.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 09/07/2026

PROCESSO Nº: 5012360-02.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licença Prêmio] AUTOR: JOSELMA TEIXEIRA FELISBERTO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios, por meio dos quais o Estado de Minas Gerais se insurge contra a sentença proferida, ao argumento de que há omissão no que diz respeito aos consectários legais. Com efeito, sustenta o embargante que a taxa SELIC só deve ser aplicada a partir da constituição em mora do Estado, por meio do ato ci

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