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Jaques Luis Lima — Processo 5000847-57.2014.4.04.7216

Processo 5000847-57.2014.4.04.7216 · CJF

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo

Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Órgão: Presidência
Última publicação: 11/06/2026

Sobre este processo

O processo 5000847-57.2014.4.04.7216 é da Justiça Federal (4ª Região), no CJF, e foi distribuído em 2014. Órgão julgador: Presidência. A classe processual é Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível. No polo ativo aparece Jaques Luis Lima. Entre a distribuição (2014) e a última publicação localizada (2026) se passaram cerca de 12 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 5000847-57.2014.4.04.7216?

No CJF, Presidência.

Quem são as partes do processo 5000847-57.2014.4.04.7216?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Jaques Luis Lima.

Como acompanhar o processo 5000847-57.2014.4.04.7216?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 11/06/2026, é um despacho.

Última publicação em diário oficial · TRF da 4ª Região · 15/05/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000847-57.2014.4.04.7216/SC RECORRENTE : JAQUES LUíS LIMA ADVOGADO(A) : ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) ADVOGADO(A) : BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela União contra acórdão proferido pela Turma Recursal de Santa Catarina que, em juízo de retratação decorrente do Tema 985 do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias apenas a partir de 15/09/2020, em razão da modulação de efeitos fixada no RE 1.072.485/PR. Su

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