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Municipio de Louveira x Luicas Henrique Leite Suhr

Processo 1502043-24.2023.8.26.0681 · Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
  • Municipio de Louveira
Polo passivo

Classe: Apelação Cível
Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º Andar, Sala 12
Última publicação: 26/05/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 26/05/2026

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502043-24.2023.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Louveira - Apelante: Município de Louveira - Apelado: Luicas Henrique Leite Suhr - Magistrado(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR NULIDADE DA CDA, CONSISTENTE NA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. CABIMENTO. O RECON

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Outros processos publicados
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