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Jailcicleia dos Santos Conceicao Oliveira — Processo 1038799-77.2026.4.01.3700

Processo 1038799-77.2026.4.01.3700 · TRF da 1ª Região

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Sjma
Última publicação: 22/06/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TRF da 1ª Região · 22/06/2026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1038799-77.2026.4.01.3700 Assunto: [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] AUTOR: JAILCICLEIA DOS SANTOS CONCEICAO OLIVEIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) despacho Sem prevenção. Defiro o pedido de gratuidade de custas. CITE-SE a União - Fazenda Nacional para apresentar contestação e, no mesmo ato, informações relevantes à instrução processual. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 1

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
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