Maria Ionete Pereira dos Santos — Processo 1010855-06.2018.8.26.0482

Processo 1010855-06.2018.8.26.0482 (apensado ao processo 0501197-88.2013.8.26.0482) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Maria Ionete Pereira dos Santos - Vistos. Diante da extinção da execução por conta do Tema 1.184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, por perda do objeto, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de Embargos à Execução Fiscal. Sem fixação de sucumbência. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: YNGRID SGRIGNOLI GONZALEZ (OAB 398314/SP)