Maria Neide Monteiro — Processo 1008770-35.2025.4.01.3100

processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2 OUTRAS DELIBERAÇÕES Considerando o teor da decisão proferida no Conflito de Competência julgado pelo TR PA/AP, que definiu este juízo competente para processamento e julgamento da presente demanda, determino o regular prosseguimento do feito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar emenda à inicial, juntando: - Renúncia expressa aos valores que excedam ao limite do Juizado Especial Federal (60 salários mínimos); - Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão requerida. Cabe ress