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Patricia Alvarenga Vilela Lucinda x Estado de Minas Gerais

Processo 1001048-79.2025.8.13.0707 · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Estado de Minas Gerais

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º Jd da Comarca de Varginha
Última publicação: 25/03/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 25/03/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001048-79.2025.8.13.0707/MG REQUERENTE : PATRICIA ALVARENGA VILELA LUCINDA ADVOGADO(A) : THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA (OAB MG134389) DECISÃO Vistos, etc Compulsando os autos, verifica-se que na presente demanda discute-se o direito do autor ao recebimento de ajuda de custo/auxílio alimentação instituído pela Lei Estadual nº 22.257/2016, durante os períodos de férias regulamentares, férias prêmio, licenças e demais afastamentos temporários, bem como sua incidência no décimo terceiro salário. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
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