Nicolas Rodrigues de Oliveira Guelere — Processo 1000927-48.2026.8.26.0030

Processo 1000927-48.2026.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Nicolas Rodrigues de Oliveira Guelere - Vistos. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, revelando-se, no caso concreto, a hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício. Abra-se vista ao Ministério Público para que tome conhecimento da presente ação de BPC-LOAS, na condição de fiscal da ordem jurídica, nos termos do art.