Edineth Oliveira Ferreira Torres x Municipio de Campos dos Goytacazes

Sobre este processo

O processo 0820356-33.2023.8.19.0014 é da Justiça Estadual (Rio de Janeiro), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e foi distribuído em 2023. Órgão julgador: 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes. A classe processual é Procedimento Comum Cível, ação comum, usada quando a lei não prevê um rito especial; serve para pedidos de indenização, cobrança, revisão de contrato e outros. No polo ativo aparece Edineth Oliveira Ferreira Torres; no polo passivo, Municipio de Campos dos Goytacazes e Procuradoria do Municipio de Campos dos Goytacazes. Entre a distribuição (2023) e a última publicação localizada (2026) se passaram cerca de 3 anos.