Marina Nobre Moura x Estado do Ceara

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0263882-38.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MARINA NOBRE MOURA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra o acórdão proferido pelo 1ª Órgão Especial, que concedeu a segurança pleiteada. A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, da Constituição Federal (CF). Afirma que a recomendação de não incorporação para adultos do medicamento solicitad