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Daniel Lucena de Athayde Guimaraes x Azul Linhas Aereas Brasileiras S A

Processo 0048565-39.2025.8.16.0182 · Tribunal de Justiça do Paraná

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Azul Linhas Aereas Brasileiras S A

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão: 8º Juizado Especial Cível de Curitiba
Última publicação: 29/04/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Paraná · 29/04/2026

DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0048565-39.2025.8.16.0182 Polo Ativo(s): DANIEL LUCENA DE ATHAYDE GUIMARÃES ROSINEIDE LUCENA DE ATHAYDE GUIMARÃES Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244, na qual se reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Tema 1.417, que trata sobre a "prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relaçã

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