Justiano de Freitas Gonzaga x Itau Unibanco S A

DESPACHO Nº 0024301-33.2007.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Justiano de Freitas Gonzaga - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Vistos. A matéria objeto desta ação encontra-se definitivamente pacificada em caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por força do artigo 927, I e III, do CPC. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165/DF, fixou a seguinte tese: É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítima