Marilde Leite Lopes x Ronaldo Moreira de Aquino

PROCESSO Nº 0024152-22.2015.8.08.0024 DECISÃO 1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Marilde Leite Lopes, em face da sentença de ID 75854345, que julgou parcialmente procedente a presente ação de consignação em pagamento, declarando extinta a obrigação apenas até o limite do valor consignado nos autos, com determinação de liberação do depósito ao requerido e abatimento do crédito reconhecido no processo conexo nº 0002454-57.2015.8.08.0024. O embargante sustenta, em síntese: i) omissão quanto à assistência judiciária gratuita, deferida na decisão de ID 65802680;