Hermeson de Freitas Ribeiro x Adriana Caetano

Processo: 0004558-52.2026.8.16.0173(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Desembargadora Luciane Bortoleto Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 23/05/2026 Ementa: Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão em acórdão sobre arras confirmatórias e inadimplemento contratual. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão que considerou a promessa de compra e venda de imóvel como contrato aperfeiçoado, apesar da ausência