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Municipio de Bom Jardim x Fabricio Silva Ribeiro

Processo 0000951-20.2017.8.10.0074 · TJ do Maranhão

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
  • Municipio de Bom Jardim
Polo passivo

Classe: Apelação Cível
Órgão: Segunda Câmara de Direito Público
Última publicação: 26/10/2026

Sobre este processo

O processo 0000951-20.2017.8.10.0074 é da Justiça Estadual (Maranhão), no TJ do Maranhão, e foi distribuído em 2017. Órgão julgador: Segunda Câmara de Direito Público. A classe processual é Apelação Cível, recurso contra a sentença, para que o tribunal reexamine o caso. No polo ativo aparece Municipio de Bom Jardim e Fabrício Silva Ribeiro e MCM Consultoria e Representação LTDA; no polo passivo, Fabricio Silva Ribeiro e Mcm Consultoria e Representacao Ltda ME. Entre a distribuição (2017) e a última publicação localizada (2026) se passaram cerca de 9 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 0000951-20.2017.8.10.0074?

No TJ do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público.

Quem são as partes do processo 0000951-20.2017.8.10.0074?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Municipio de Bom Jardim e Fabrício Silva Ribeiro e MCM Consultoria e Representação LTDA; no polo passivo: Fabricio Silva Ribeiro e Mcm Consultoria e Representacao Ltda ME.

Como acompanhar o processo 0000951-20.2017.8.10.0074?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Maranhão · 11/05/2026

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000951-20.2017.8.10.0074 - PINHEIRO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1° Apelante: Humberto Dantas dos Santos Advogado(s): Marcio Augusto Vasconcelos Coutinho (OAB/MA 8.131) e outros 2° Apelante: Fabrício Silva Ribeiro e MCM Consultoria e Representação LTDA Advogado : Márcio Augusto Vasconcelos Coutinho (OAB/MA 8.131) e outros 3° Apelante: Leôncio Marques de Lima Advogado : André Leon Leandro da Silva Borges (OAB/MA 12.629) Apelado : Ministério Público Estadual Promotor: Fabio Santos de Oliveira EMENTA DIREITO ADMINISTRATIV

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